A Inocambra - Construções Metálicas, S.A tem como compromisso assegurar a proteção de pessoas que desejem denunciar, internamente, uma violação ou uma possível irregularidade, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 8 de dezembro). A Inocambra - Construções Metálicas, S.A proíbe a retaliação contra qualquer pessoa que, tendo por base motivos razoáveis para crer que existe uma violação ou suspeita de irregularidade, a denuncie e forneça informações obtidas em contexto profissional.
Esta Política de Proteção de Denunciantes aplica-se à Inocambra - Construções Metálicas, S.A, com sede na Rua Vale Pereiras, 797, 3730-370 Vale de Cambra (Portugal).
Os denunciantes podem comunicar informações, obtidas em contexto profissional, relativas a suspeitas de irregularidades ou de violações - atuais ou potenciais- de:
- Leis aplicáveis, nomeadamente, as que previnem os crimes de corrupção, o recebimento e oferta indevidos de vantagem, o peculato, a participação económica em negócio, a concussão, o abuso de poder, a prevaricação e o tráfico de influência;
- As políticas de controle e auditoria interna;
- As políticas de divulgação de informações a clientes ou a fornecedores;
- Situações que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;
- Situações que ponham em causa o bom funcionamento da organização;
- Comportamentos não éticos;
- O favorecimento de clientes, visitantes, trabalhadores, fornecedores ou parceiros não justificado pelas práticas comerciais estabelecidas pela Inocambra - Construções Metálicas, S.A;
- Os regulamentos aplicáveis á Inocambra - Construções Metálicas, S.A;
- Retaliações por denúncia ou participação em investigação.
A violação ou suspeita de irregularidade deve ser baseada em motivos razoáveis. Isto significa que, o denunciante não precisa de provar a violação ou irregularidade, mas deve ser capaz de comprovar as suas suspeitas com base em observações, documentos, e-mails, relatórios ou fotos. Um boato não é motivo suficiente, nem razoável, para efetuar uma denúncia.
Podem denunciar informações todos os trabalhadores que realizem ou tenham realizado trabalho junto da Inocambra - Construções Metálicas, S.A, incluindo, trabalhadores temporários, independentes, estagiários, voluntários ou candidatos em recrutamento.
As violações ou suspeitas de irregularidade podem ser denunciadas, através do preenchimento de um formulário em www.inocambra.pt/politica-protecao.php.
No ato da denúncia, o autor pode manter o anonimato ou dar permissão para que seja revelada a sua identidade, mas deverá, sempre, fornecer as informações necessárias, para permitir que a situação seja, adequadamente, investigada e lhe sejam comunicadas as consequências da denúncia. Não serão investigadas denúncias, insuficientemente fundamentadas, com falta de razoabilidade ou de informação factual.
Após a denúncia, é entregue ao autor, no prazo máximo de 7 dias, um recibo de denúncia.
A Inocambra - Construções Metálicas, S.A fará a gestão das denúncias confidencialmente, podendo, se achar apropriado e necessário, comunicar a violação ou suspeita de irregularidade a terceiros, incluindo agências reguladoras, governamentais ou policiais.
No prazo máximo de 12 semanas, após a denúncia, o autor será informando acerca do processo, devendo este manter confidencialidade, relativamente, a todas as informações recebidas.
Os denunciantes que se considerem sujeitos a retaliação, por relatar uma possível violação ou suspeita de irregularidade, deverão entrar, imediatamente, em contato com os Recursos Humanos.
Os denunciantes beneficiam da proteção legal inscrita na Diretiva 2019/1937, quando, em primeiro lugar, comunicam, internamente, as informações sobre as violações. Se o autor, após ter denunciado internamente, não obtiver resposta ou considerar que o assunto não foi devidamente investigado, poderá optar por denunciar a violação ou suspeita de irregularidade à autoridade pública competente.
A Inocambra - Construções Metálicas, S.A, responsável pelo tratamento, utiliza a informação recolhida para proceder a averiguações, para efetuar as comunicações necessárias ao desenrolar do processo e para o cumprimento de obrigações legais. O fundamento de legitimidade que permite a Inocambra - Construções Metálicas, S.A tratar os dados são, o consentimento do autor da denúncia e o cumprimento de obrigações legais.
A Inocambra - Construções Metálicas, S.A transfere, interna e internacionalmente, os dados pessoais recolhidos, dentro do âmbito da sua organização, de forma a melhor gerir quaisquer processos considerados necessários. A Inocambra - Construções Metálicas, S.A tomou as garantias adequadas à transmissão internacional de dados pessoais por um procedimento legal chamado "cláusulas-tipo de proteção de dados", que é recomendado e adotado pela Comissão Europeia e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil.
Os titulares podem rever, atualizar e decidir que tipo de dados pretendem ver guardados sendo garantido o direito de confirmação da existência de tratamento, de acesso aos dados e de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, o direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, o direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, o direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei, o direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, o direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências e o direito à revogação do consentimento.
O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado directamente através do e-mail geral@inocambra.pt a quem poderá solicitar a qualquer momento o exercício dos direitos aplicáveis.
Os dados pessoais do denunciante são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, sendo no limite, eliminados 2 anos a contar do fim do processo.